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Micaias Record's IA
Termos e Condições de Utilização
Versão 1.0 · Maio 2025 · 🇲🇿 Moçambique
1️⃣ Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar a plataforma Micaias Record's IA, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.
Se não concordar com alguma parte destes termos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.
2️⃣ Descrição do Serviço
A Micaias Record's IA é uma plataforma moçambicana de criação musical assistida por Inteligência Artificial que oferece:
- Geração de músicas completas com letra e acordes
- Criação de letras em múltiplos idiomas
- Composição de instrumentais em vários estilos
- Integração com plataformas de áudio externas
- Área de trabalho privada para artistas
3️⃣ Propriedade do Conteúdo Criado
✅ O conteúdo criado pelo utilizador pertence ao utilizador que o gerou.
A Micaias Record's IA não reivindica autoria nem direitos sobre as composições geradas pelos utilizadores.
O utilizador tem plenos direitos de usar, partilhar e publicar o conteúdo que criar na plataforma.
⚠️ IMPORTANTE: A plataforma utiliza IA para gerar conteúdo. Dois utilizadores com inputs similares podem obter resultados iguais ou muito parecidos. A Micaias Record's IA não garante exclusividade ou unicidade do conteúdo gerado.
4️⃣ Sistema de Protecção de Obras
A plataforma regista automaticamente para cada criação:
- 📅 Data e hora exacta da geração
- 🔐 Código único de identificação
- 👤 Identificador do utilizador criador
- 🌍 País de origem
✅ Este registo serve como prova de criação em caso de disputa. O utilizador deve proteger a sua obra ANTES de publicar comercialmente.
Em caso de disputa entre utilizadores, a Micaias Record's IA fornecerá os registos de data e hora como evidência, favorecendo quem gerou primeiro.
5️⃣ Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é o único responsável por:
- O uso que faz do conteúdo gerado
- Registar oficialmente as suas obras antes de uso comercial
- Verificar se o conteúdo não infringe direitos de terceiros
- Respeitar as leis de direitos de autor aplicáveis
- Publicações em plataformas externas (YouTube, Spotify, etc.)
6️⃣ Conteúdo Proibido
É expressamente proibido criar conteúdo que:
- ❌ Promova violência, ódio ou discriminação
- ❌ Seja ofensivo, obsceno ou ilegal
- ❌ Viole direitos de autor de terceiros
- ❌ Difame pessoas ou instituições
- ❌ Promova actividades ilegais
- ❌ Seja dirigido a menores de forma inapropriada
A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta.
7️⃣ Privacidade e Dados Pessoais
A Micaias Record's IA compromete-se a:
- ✅ Recolher apenas os dados necessários ao funcionamento
- ✅ Não partilhar dados pessoais com terceiros sem consentimento
- ✅ Proteger os dados conforme a Lei 3/2017 de Moçambique
- ✅ Permitir ao utilizador apagar a sua conta e dados
- ✅ O administrador não acede ao conteúdo criativo privado
8️⃣ Idade Mínima
A plataforma destina-se a utilizadores com 13 anos ou mais.
Menores entre 13 e 18 anos devem ter autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
9️⃣ Limitação de Responsabilidade
A Micaias Record's IA não se responsabiliza por:
- Perdas de dados por falhas técnicas
- Conteúdo gerado pela IA que possa ser similar ao de terceiros
- Disputas de direitos de autor entre utilizadores
- Uso indevido do conteúdo gerado pelo utilizador
- Falhas de plataformas externas integradas
🔟 Alterações aos Termos
A Micaias Record's IA reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições.
Os utilizadores serão notificados de alterações significativas. A continuação do uso da plataforma implica aceitação dos novos termos.
⚖️ Lei Aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação da República de Moçambique, nomeadamente:
- 📜 Lei 3/2017 — Protecção de Dados Pessoais
- 📜 Lei 3/2016 — Cibercrime
- 📜 Lei 4/2016 — Assinatura Electrónica
- 📜 Lei 4/2016 — Comércio Electrónico
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Moçambique.
📬 Contacto
Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte a Micaias Record's IA através dos canais oficiais da plataforma.